Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Constitucional
Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.