Question

Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com o Provimento nº 29/94 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná:

Accepted Answer

E) Quando julgar as contas Irregulares, o Tribunal dará quitação parcial ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Answer

A) Nos casos de auxílio financeiro para pagamento de pessoal, deverão ser anexadas a folha de pagamento e as guias originais ou autenticadas dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS), para o regime celetista; a lei dos servidores municipais, com a sua publicação no órgão oficial e comprovante do recolhimento previdenciário, quando o regime for estatutário.

Answer

B) Decisão Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro-relator ou o Plenário do Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias à instrução ou saneamento do processo.

Answer

C) Quando as contas prestadas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário serão julgadas Regulares com Ressalva.

Answer

D) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

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