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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2007

TRE TO

Questão de Direito Constitucional

Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente mediante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.