Nos termos do que prevê o Estatuto da P… (CCON UFSM 2023)

Questões de Direitos Humanos · CCON UFSM

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaCCON UFSM 2023

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Anotações

Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

AA pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.BA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.CAs operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais.DOs serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.EOs curadores das pessoas com deficiência são obrigados a prestar, a cada seis meses, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.