Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)FGV 2022
TJDFT
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação aos direitos de pessoa portadora de transtorno mental, analise os itens a seguir. I. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; III. ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. A Lei nº 10.216/2001 considera como direito de pessoa portadora de transtorno mental:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.