Question

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No contexto da execução de políticas públicas, a transparência ativa, a transparência passiva e os mecanismos de participação social constituem instrumentos estruturantes da accountability democrática. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A transparência da gestão fiscal exige divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, constituindo dever jurídico vinculado ao princípio da publicidade e à responsabilidade na gestão fiscal, independentemente de provocação do interessado.

Answer

A) A transparência ativa limita-se à divulgação de relatórios fiscais resumidos, sendo a transparência passiva o único mecanismo juridicamente exigível para acesso a informações detalhadas sobre execução orçamentária.

Answer

B) A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração do PPA, LDO e LOA é faculdade política do gestor, não constituindo requisito jurídico relacionado à transparência fiscal.

Answer

D) A accountability na execução de políticas públicas se restringe ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não abrangendo mecanismos de participação social.

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