Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Constitucional
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.