Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Legislação Penal Especial
Ana é uma empresária que administra uma plataforma de e-commerce. Recentemente, ela recebeu uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informando que sua empresa está sendo investigada por possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme as disposições da Lei nº 13.853/2019. A notificação indica que a plataforma de Ana pode estar coletando e compartilhando dados pessoais dos usuários sem o devido consentimento e sem fornecer informações claras sobre o uso desses dados. Ana está preocupada com as possíveis sanções e quer entender melhor as consequências de tais infrações. Com base no caso relatado, assinale a alternativa que descreve corretamente uma possível sanção que a empresa de Ana pode enfrentar segundo a Lei nº 13.853/2019.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


