Em relação ao processo administrativo,… (ITCO 2009)

Questões de Direito Administrativo · ITCO

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosITCO 2009

UFTM

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei 9.784/99, é incorreto afirmar que:

AO órgão competente pela revisão do processo poderá decidir pelo agravamento da sanção.BA Administração, em regra, não pode cobrar por despesas processuais.CO administrador público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.DÉ impedido de atuar no processo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix 2026No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
Quadrix 2026Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações fin…
Quadrix 2026O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as…
Fundatec 2026Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e ass…
Quadrix 2026A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Ver as 1.947 questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.