Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarVunesp 2024
Pref Santo André
Questão de Direito Constitucional
O município X editou uma lei que disciplina o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A lei previu a progressividade em razão do valor do imóvel, alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, bem como a incidência sobre imóveis de propriedade particular locados para templos de qualquer culto. É correto afirmar que a referida lei
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.