Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFCC 2011
MPE CE
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.