Question

No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.

Accepted Answer

B) Prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

Answer

A) Possibilidade de a Administração impor sanção ao particular somente após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a prática da infração sanitária.

Answer

C) Faculdade de a Administração delegar a entidades privadas a prática dos atos de fiscalização e a aplicação das sanções decorrentes de infração sanitária.

Answer

D) Prerrogativa de a Administração escolher, nos limites da lei, o momento e os meios adequados à sua atuação, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

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