Questões de Direito Ambiental · DECEx

Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010DECEx 2016

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Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é instituída a Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem vários objetivos. Com relação ao artigo, assinale a alternativa incorreta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.