Question

O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua progressão funcional. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a progressão funcional do servidor depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode indeferila por conveniência e oportunidade diante da situação fiscal do ente da federação.

Answer

A) a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser negada com fundamento na extrapolação de limites da despesa com pessoal, devendo a Administração adotar outras medidas de contenção previstas na legislação.

Answer

B) o atingimento do limite de 95% da despesa com pessoal veda automaticamente toda e qualquer progressão funcional aos servidores do Estado Beta, por se tratar de ato que envolve aumento de remuneração e contraria a LRF.

Answer

D) a Administração Pública pode suspender progressões reconhecidas, até que haja recomposição financeira, sem que isso configure violação de direito líquido e certo do servidor, pois há hierarquia entre regras fiscais e direitos funcionais.

Answer

E) a progressão funcional caracteriza concessão de vantagem remuneratória a qualquer título, razão pela qual se inclui nas hipóteses expressamente vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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