Question

Conforme o parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar no 3.774/1992 do município de Araçatuba, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos, a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida se o funcionário

Accepted Answer

A) provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Answer

B) comparecer diariamente no seu local de trabalho, fornecendo documentos que comprovem a necessidade da sua permanência com a pessoa da família que está doente.

Answer

C) apresentar uma solicitação de próprio punho, pela impossibilidade de participar das atividades regulares devido a doença em pessoa da família.

Answer

D) comprovar, mediante carta registrada, a necessidade do cuidado imprescindível de assistência a pessoa da família, comparecendo por período parcial no seu local de trabalho.

Answer

E) conceder a comprovação da incapacidade total ou parcial da pessoa da família e a necessidade de assistência em período determinado, cumprindo jornada parcial de trabalho diário.

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