A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 a… (GUALIMP 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasGUALIMP 2022

Pref Carmo

A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos penais acerca de crimes contra as finanças públicas. Sobre a previsão de crimes previstos nesta lei, assinale a alternativa correta:

AOrdenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.BOrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.COrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que tenham sido previamente empenhados ou que excedam limite estabelecido em lei.DOrdenar despesa não autorizada por decreto.

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