Questão de Direito Constitucional

Analise o texto abaixo. “Desde a promulgação do Estatuto da Cidade [Lei 10.257/2001] quase não surgiu manifestação de discordância. Ao contrário, foram meses de incomparável profusão de elogios a uma das mais aguardadas regulamentações da Constituição Federal de 1988. Motivos não faltam, já que ele traz pelo menos uma dúzia de medidas propícias à atenuação do revoltante caos urbano. Há, todavia, uma falha imperdoável neste Estatuto: ele não define o que é cidade, prolongando a vigência de uma aberração que coloca o Brasil entre os países mais atrasados do mundo do ponto de vista territorial. Aqui, toda sede de município é cidade.” (VEIGA, José Eli da. Cidades imaginárias – o Brasil é menos urbano do que se imagina). Com base no texto e na literatura sobre o Estatuto das Cidades, analise os itens abaixo: I - O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública, privada e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem particular, da segurança e do bem-estar dos que conseguem pagar pelo território. II - Uma das diretrizes da política urbana é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência. III - O Plano Diretor é parte autônoma do processo de planejamento municipal, desenvolvido independente das diretrizes do plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. IV - O Plano Diretor de Macapá propõe a formação do Sistema Municipal de Gestão Territorial, cujas principais atribuições é a coordenação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental de Macapá. V - A vigente definição de cidade foi criada no Estado Novo, que transformou em cidades as sedes municipais existentes, independentemente de suas características estruturais e funcionais. Estão CORRETAS