Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesSUSTENTE 2023

TCE PE

Questão de AFO e Direito Financeiro

Observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que vem instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que os recolhimentos de todas as receitas serão feitos em estrita observância ao princípio de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.