Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaLegalle 2017
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.625 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: 1. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. li. Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência. Ili. Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual. Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.