Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisComarcas TJMS 2018
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir. I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos; II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; III – Não haverá reexame necessário. IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Está correto apenas a assertiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.