Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe… (FAUEL 2020)

Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FAUEL 2020

Pref A Chateaubriand

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

AOs entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.BO consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.CO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).DO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.