Em uma argüição de descumprimento de pr… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2006

OAB

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

Ajulga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.Bsomente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.Cpode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.Dpode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.