É CORRETO afirmar que se trata de norma… (Fundep 2004)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFundep 2004

CM BH

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É CORRETO afirmar que se trata de norma constitucional igualmente aplicável no âmbi to dos regimes do servidor público efetivo e do empregado público

Aa exigência de avaliação do estágio probatório por comissão instituída para essa fina lidade.Ba vedação de acumulação remunerada de postos na Administração Pública, ressalva das as exceções constitucionais.Co direito à disponibilidade remunerada.Do direito ao regime especial de previdência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.