Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FADESP 2024
Pref Capanema (PA)
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue as afirmativas sobre a Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental. I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena. II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos. III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.