Questões de Direito Civil · Instituto JK
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaInstituto JK 2024
Pref Icatu
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes, em áreas que possuam inclinação superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.