Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarSelecon 2023
Pref L do Rio Verde
Questão de Direito Constitucional
Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas outorgadas aos legisladores. Nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso, uma vez caracterizados os atos com abuso das prerrogativas, o Deputado deve ter seu procedimento declarado incompatível com o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.