O Prefeito de um município resolve prop… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

Ailegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISSBconstitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoriaCconstitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveisDinconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.