Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.