Questão de Direito Tributário

Analisar a sentença abaixo: A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (1ª parte). Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o momento do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória pena de responsabilidade funcional (2ª parte). A sentença está: