Questão de Legislação Penal Especial

É dever dos profissionais conhecer, interpretar, cumprir e criar condições para o cumprimento das leis na sua área de competência. O farmacêutico deve acompanhar a publicação dessas leis bem como os seus desdobramentos ou atualizações. A portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial. o Sobre a portaria n 344, julgue as afirmativas abaixo: I - Na resolução n° 103, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre a atualização do anexo I da portaria SVS/MS n° 344, o Tricloroetileno foi excluso da lista C1 e incluso na lista B1 e D2. II - Houve, na atualização de 31 de agosto de 2016, a inclusão de Zalcitabina à Lista C4 de substâncias antirretrovirais. III -As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita “A” procedentes de outras Unidades Federativas. IV - A notificação de Receita “A” poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas poderá conter quantidade correspondente no máximo a 30 (trinta) dias de tratamento. V - OAdapaleno faz parte da lista C2 de substâncias Retinoicas. Estão CORRETAS: