Question

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-Prefeito do Município Alfa o ato ímprobo consistente em ter permitido a aquisição de veículos para a frota da Prefeitura por preço superior ao de mercado. Terminada a fase de instrução processual, o réu manifestou interesse em tentar a resolução do conflito de forma consensual com o Ministério Público. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), a solução negocial proposta é

Accepted Answer

E) possível, mediante a celebração de acordo de não persecução civil, que deverá ser submetido à homologação judicial.

Answer

A) impossível, porque o ordenamento jurídico veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade.

Answer

B) impossível, porque na atual fase do processo já houve preclusão para tentativa de transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade.

Answer

C) possível, mediante a celebração de termo de ajustamento de conduta, que deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

D) possível, mediante a celebração de transação penal, que deverá ser submetido à homologação judicial.

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