Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990… (Vunesp 2023)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2023

Pref Peruíbe

Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Aensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Boferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.Coferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.Eensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.