Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2025

Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas: 1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito. 2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares. 3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.