Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFSC

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCOPERVE UFSC 2025

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Questão de Direito Administrativo

Em se tratando da Lei n 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade. III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

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