Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCom. Exam. (MPDFT) 2005

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Questão de Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.