A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990,… (Vunesp 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoVunesp 2022

Pref Pindamonhangaba

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A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que

Aa condenação criminal do pai ou da mãe implicará automaticamente na destituição do poder familiar.Ba falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.Co reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.Dos filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais sempre conjuntamente, no próprio termo de nascimento.Eo chamado poder familiar deve ser exercido prioritariamente pela mãe ou pela figura que a substitui.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.