Sobre os princípios orçamentários do Or… (Instituto ANIMA 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ANIMA

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto ANIMA 2010

COMPUR BC

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Sobre os princípios orçamentários do Orçamento Público, assinale a assertiva correta.

Aa UNIDADE preconiza a existência de um só Orçamento para todos os entes da Federação – União, Estados e Municípios.Ba PERIOCIDADE ou ANUALIDADE determina que as receitas e despesas devem ser apresentadas detalhadamente.Ca LEGALIDADE define que o Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.Da NÃO-AFETAÇÃO ou NÃO-VINCULAÇÃO das receitas restringe o comprometimento de receitas futuras e despesas.Ea PUBLICIDADE determina que o PPA, a LDO e a LOA devem ser publicados em Diário Oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.