A consolidação das contas dos entes fed… (Instituto Verbena 2026)

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AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasInstituto Verbena 2026

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A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

ARestrição temporária ao recebimento de recursos vinculados a programas governamentais que dependam de comprovação de adimplência fiscal.BSuspensão das autorizações destinadas ao apoio financeiro voluntário, condicionada ao restabelecimento do envio das informações pelo ente federado.CImpedimento para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.DLimitação ao acesso a transferências financeiras pactuadas com a União, vinculada ao cumprimento das exigências legais apresentadas no sistema federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.