Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2026
Pref Congonhinhas
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à e à , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
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