Questões de Direitos Humanos · NOSSO RUMO

Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoNOSSO RUMO 2021

Pref Caraguatatuba

Questão de Direitos Humanos

Segundo a Seção VII do ECA, que versa sobre a Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita: I. pelo atuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido; II. por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão; III. por via postal, com aviso de recebimento, se for encontrado o requerido ou seu representante legal; IV. por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal. Está correto o que se apresenta em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.