Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Administrativo
A partir de outubro de 2001, com a aprovação da Lei 10.257, que ficou conhecida como Estatuto da Cidade, houve regulamentação dos artigos de política urbana que constam da Constituição de 1988. O estatuto fornece as principais diretrizes a serem aplicadas nos municípios. Quais das afirmações abaixo constam do Estatuto das Cidades? I – Regularização da posse dos terrenos e imóveis, sobretudo em áreas de baixa renda que tiveram ocupação irregular. II – Organização das relações entre a cidade e o campo. III – Garantia de preservação e recuperação ambiental. IV – A obrigatoriedade de determinados municípios elaborarem um Plano Diretor. Das afirmações acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


