Questões de Direito Administrativo · DECEx
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoDECEx 2019
EsIE
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo: I - É autorizada a aplicação de até duas repreensões por uma única transgressão disciplinar. II - A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico. III - Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. IV - No concurso de transgressão disciplinar e crime, quando forem da mesma natureza, este é absorvido por aquela e aplica-se a maior sentença. Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
