Question

Durante operação integrada voltada à proteção de equipamentos públicos municipais, a Guarda Municipal atuou conjuntamente com pessoas que exerciam atribuições estatais sob diferentes regimes jurídicos de atuação perante a Administração Pública. Enquanto algumas desenvolviam atividades vinculadas à estrutura permanente da Administração, outras desempenhavam funções decorrentes de situações jurídicas expressamente admitidas pelo ordenamento. Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, indique a interpretação tecnicamente adequada.

Accepted Answer

A) A função pública pode ser exercida independentemente da titularidade de cargo ou emprego público quando o ordenamento jurídico admitir o exercício de atribuições estatais por pessoa regularmente investida para essa finalidade.

Answer

B) O cargo público e o emprego público constituem modalidades de vínculo funcional destinadas ao desempenho permanente de atribuições estatais, distinguindo-se apenas pelas normas trabalhistas aplicáveis ao respectivo ocupante.

Answer

C) O exercício de função pública somente pode ocorrer mediante prévia investidura em cargo público ou emprego público regularmente constituído.

Answer

D) O emprego público caracteriza modalidade de vínculo funcional cuja constituição depende de prévia aprovação em concurso público, submetendo integralmente seu ocupante ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo.

Answer

E) O exercício de atribuições estatais por pessoa investida em hipótese prevista em lei caracteriza situação jurídica autônoma, não compreendida entre as modalidades de agentes públicos reconhecidas pelo Direito Administrativo.

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