Direito ConstitucionalEspécies normativasUNESC 2024
CM Cocal do Sul
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. (__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar. (__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.