Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFACAPE 2026
Pref Petrolina
Questão de Direito Administrativo
Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal. Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina- PE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário. Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.