Question

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Em relação ao prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, assinale a alternativa que contempla o decidido pelo STF no HC 70.514: *

Accepted Answer

B) A norma foi considerada “constitucional em trânsito para a inconstitucionalidade”, isto é, será considerada inconstitucional apenas quando a instituição alcance um nível de organização que a permita atuar em grau de igualdade com o Ministério Público.

Answer

A) O prazo em dobro é uma prerrogativa desproporcional, sendo considerada inconstitucional pelo STF, com efeitos ex nunc.

Answer

C) Diferentemente de outras normas que foram consideradas “ainda constitucionais” até que a Defensoria atinja igualdade com o Ministério Público, foi considerada constitucional, uma vez que é uma prerrogativa inerente aos órgãos públicos.

Answer

D) Foi considerada uma garantia desproporcional, sendo declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos prospectivos para 2022.

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