Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira revolução sobre a maneira que essas pessoas eram enxergadas no país; antes dele, não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. O artigo 18 é claro: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa. No Brasil, sabe-se que várias pessoas são contra essa medida. Analise as opções e marque o que confere corretamente a legalidade da lei.