Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)FGV 2014
COMPESA
Questão de Legislação Penal Especial
Connforme determmina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarrifas de serviços púbblicos de saneeamento básicco são realizaados obsservando-se umm intervalo mínnimo de tempo,, de acordo comm as norrmas legais, reggulamentares ee contratuais. Asssinale a opção que apresentaa o intervalo mmínimo previstoo na legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.