Tendo em vista a Lei Orgânica do Municí… (AMEOSC 2019)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2019

Pref B Bonita (SC)

Questões de Conhecimentos Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita – SC, assinale a alternativa incorreta:

AAo município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la a realidade e as necessidades locais.BO município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.CA lei não poderá estabelecer outros símbolos, além de sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.DIncluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, e os imóveis que atualmente sejam do domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.