Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FCC 2016
Pref Teresina
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Federal n 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. É correto afirmar que o "conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico" refere-se a definição de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.